O que Muda no Trabalho Terceirizado no Brasil?

E segue a rotina do governo com suas propostas de reformas com o objetivo de, segundo ele, organizar as contas públicas, arejar a economia e facilitar a contratação de novos trabalhadores por parte das empresas. 

Dessa vez, trata-se de uma vitória, já que foi aprovada na última quarta-feira (22), por 231 votos a favor e 188 contra, um antigo Projeto de Lei, o PL 4.302/98, enviado à câmara dos deputados pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, e que autoriza a terceirização da mão de obra para todas as atividades executadas por uma empresa, além de algumas atividades do setor público.

Essa mudança no sistema de trabalho terceirizado é significativa, já que, no regime atual, a terceirização da mão de obra só pode ocorrer para atividades-meio; aquelas que não estão diretamente ligadas ao objetivo final da empresa. Por exemplo: uma escola, de acordo com a regra até então em vigor, não poderia contratar professores pelo sistema de terceirização, já que trata-se de um profissional ligado ao objetivo primordial da escola; estando livre, apenas, para terceirizar serviços “periféricos”, como: zeladores, vigilantes, porteiros, entre outros.

De acordo com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “ a terceirização ajuda muito porque facilita a contratação da mão de obra temporária, e facilita a expansão do emprego”. Opinião que se alinha com a do relator do projeto, o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), para o qual essa mudança no trabalho terceirizado irá “incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas e criar uma lei específica sobre terceirizações”.

No entanto, essa opinião não é nem de longe um consenso, pois, para o Ministério do Trabalho e Emprego, a terceirização da mão de obra, por si só, já se configura como “trabalho escravo”, já que, segundo o órgão, é flagrante a diminuição de direitos trabalhistas que caracteriza esse sistema, além do fato de que, segundo um levantamento da CUT (Central Única dos Trabalhadores), os terceirizados recebem em média 30% menos que um trabalhador regular.

Para a prof. da Puc-SP e advogada trabalhista, Fabíola Marques, em entrevista ao site brasil.elpaís, essa mudança no trabalho terceirizado irá enfraquecer os sindicatos, já que estes não terão por que filiarem-se; sem contar que “A terceirização da mão de obra só é boa para o patrão, que vai terceirizar sempre que isso lhe trouxer uma redução de custos”.

Porém o governo insiste em afirmar que essa mudança no trabalho terceirizado é positiva, já que os empresários se veem às voltas com uma asfixiante carga tributária, processos que têm que responder na justiça; e que essa mudança, que exige, entre outras coisas, um compartilhamento dos encargos entre a empresa contratante e a terceirizada, desafogaria os empresários e aumentaria o número de contratações.

Essa nova lei de terceirização da mão de obra propõe, ainda, outras mudanças, já que um projeto de 2015 contemplava o recolhimento de 4% do valor do contrato a título de contribuição previdenciária. Valor que deixa de existir no projeto atual.

Também determinava que o pagamento de direitos trabalhistas podia ser exigido, tanto da empresa terceirizada como da empresa contratante. Situação que acabará, segundo a nova lei, pois determina que a responsabilidade seja da terceirizada, passando para a contratante apenas quando aquela se mostrar incapaz de assumir.

E, por fim, a nova mudança no trabalho terceirizado, abrange os contratos temporários, alterando o tempo em que uma prestação de serviço é considerada temporária; que antes era de 90 dias, passando agora para 180 dias, e ainda garantindo a estes quase todos os direitos trabalhistas concedidos aos trabalhadores permanentes.

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