Emitir Certidão do Simples Nacional

O Simples Nacional é uma forma de arrecadar, cobrar e ao mesmo tempo fiscalizar os atributos relativos às Microempresas e também às empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. O Simples Nacional envolve tanto a União, os estados, o Distrito Federal e também os municípios, sendo administrado pelo Comitê Gestor que conta com 8 integrantes, sendo eles:
4 integrantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 2 integrantes dos estados; 2 integrantes do distrito federal; 2 integrantes dos municípios.

Emisão do Simples Nacional
Simples Nacional

Só poderá se enquadrar no Simples Nacional as empresas que atenderem aos seguintes requisitos:
Deverá estar enquadrada como microempresa ou então empresa de pequeno porte.
Deverá cumprir todos os requisitos de acordo com a legislação.
E por fim, deverá ainda formalização uma opção pelo Simples Nacional.

O Simples Nacional chegou para criar um novo sistema tributário, sendo que a maior novidade deste novo sistema, foi a forma direta como é feita a arrecadação dos tributos, onde a arrecadação é feita através do pagamento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples, sendo este um sistema gerenciado pelo Banco do Brasil que fica incumbido de repassar os recursos aos devidos destinatários.

Consulta Optantes Simples Nacional

A emissão da certidão do Simples Nacional pode ser obtida através do site da Receita que também disponibiliza outros serviços online como: consulta a optantes, solicitação de opção, consulta ação fiscal, consulta declaração transmitida, entre vários outros. Para fazer a emissão ou consulta, acesse o endereço: (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Default.aspx) e informe o CNPJ da empresa.

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