Novas Regras para os Juros do Empréstimo Consignado 2017

A modalidade de empréstimo consignado foi criada sob a lei nº 10.820, de 17/12/2003, e estendida para aposentados e pensionistas do INSS, pela Lei nº 10.953, de setembro de 2004, com o intuito de “Autorizar o desconto de prestação de empréstimos, financiamentos, e operações de arrendamento mercantil (Leasing), concedidos por instituições financeiras, na folha de pagamento de empregados regidos pela CLT e dos aposentados e pensionistas dos INSS.”

A partir de então, os empréstimos consignados se estabeleceram como uma das principais operações de crédito do país (50% de todos os empréstimos concedidos), movimentando, só no mês de fevereiro de 2017, o vultuoso montante de R$ 290 bilhões de reais, sendo 95% só para servidores públicos, aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

O motivo de tanto sucesso é, segundo os representantes dos bancos e do sindicato dos aposentados, a quase inexistência de burocracia na hora de contratar o empréstimo (já que toda a operação é feita por meio de autorização automática do contratante), uma das mais baixas taxas de inadimplência do mercado (por ser descontado em folha), além das melhores taxas de juros do país.

Novas regras de juro para empréstimo consignado

Mudança nas regras dos juros

O governo, por intermédio do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), determinou uma significativa redução no teto da taxa máxima de juros cobrados mensalmente pela concessão de empréstimos consignados, de 2,34% a.m para 2,14%, a partir desse 1º semestre de 2017.

Além disso, determinou também a ampliação do prazo para o financiamento, de 60 meses para 72 meses, e autorizou o aumento do percentual de comprometimento da renda do trabalhador, que era de 30%, mas agora será de até 35% da sua remuneração.

Essa nova resolução do governo, atingiu também as operações feitas com cartão de crédito na modalidade consignada (quando o valor da compra não é pago por meio de fatura, e sim descontado na folha de pagamento), que terá o seu teto de juros reduzido de 3,36% a.m para 3,06%.

Polêmicas

De acordo com representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, “A redução do teto das taxas de juros permitirá que servidores públicos, aposentados e pensionistas, que tenham dívidas caras em cartão de crédito rotativo, substituam esse crédito pelo consignado, passando a pagar bem menos.”

Porém, para o presidente do Sindicato dos Aposentados, Idosos e Pensionistas da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Natal Leo, em entrevista para o site economia.estadao.com.br, “O governo tomou essa medida porque caiu o número de contratações de crédito consignado. A realidade é que os aposentados continuam endividados e isso pode ser dar corda para se enforcarem.” Concluiu.

Sobre esse ponto, a opinião quase geral é a de que a falta de burocracia para a obtenção do empréstimo consignado, aliado ao assédio quase diário por parte das instituições (que veem essa modalidade como a “galinha dos ovos de ouro” do mercado financeiro), tem resultado num excesso de endividamento por parte dos trabalhadores (em especial dos aposentados e pensionistas), gerando situações dramáticas, como casos em que o trabalhador chega a ter 1/3 dos seus rendimentos comprometido com o pagamento de empréstimos.

No entanto, essa modalidade de empréstimo consignado, segue como uma das alternativas mais rápidas e baratas para obtenção de crédito no mercado. Como uma excelente válvula de escape diante de situações adversas, mas que exige bastante racionalidade na sua utilização.

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